TERMO DE ADESÃO - WEBROPAY

WEBRO TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., com sede na Avenida Analice Sakatauskas, 326, sala 68, Bela Vista, Osasco, São Paulo/SP, CEP: 06060-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.728.710/0001-42, neste ato representada nos termos de seu contrato social doravante denominada CONTRATADA, e a CONTRATANTE que aceitaram eletronicamente, leram e estão de acordo com os Termos e Condições de Uso denominado “CONTRATO” para utilização dos serviços da WEBROPAY.


O serviço da WEBROPAY consiste na cobrança de pagamento através da emissão de boleto bancário aos clientes da CONTRATANTE, e execução de transferências de mesma titularidade (DOC e/ou TED) para Insituição Financeira a ser definida pela CONTRATANTE.


Será disponibilizado pela WEBROPAY um Aplicativo (“APP”) para acompanhamento dos serviços prestados e um canal de atendimento via chat, WhatsApp e telefônico.


O acesso pela CONTRATANTE à área restrita da solução WEBROPAY da CONTRATADA, será feita por meio do APP, utilizando-se de seu login e senha, acarretará a sua confirmação da aceitação expressa de todas as cláusulas e condições deste contrato.


O aceite deste contrato pela CONTRATANTE, implicará o reconhecimento de que a CONTRATANTE leu, entendeu e aceitou todas as condições e disposições deste instrumento. Caso persista qualquer dúvida sobre as condições e disposições deste instrumento, a CONTRATADA recomenda que a CONTRATANTE entre em contato com a CONTRATADA antes da aceitação e sujeição as suas cláusulas e condições.


A CONTRATANTE, desde já declara e garante, sob as penas da lei, que:


(a)está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar o presentecontrato;

(b)se estiver representando uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme seus atos constitutivos, para firmar o presente Contrato.


DEFINIÇÕES


Para interpretação deste Termo são adotadas as seguintes definições:


(I)“APP” – Aplicativo para celular de propriedade da CONTRATADA disponibilizada aos CONTRATANTES para a realização das TRANSAÇÕES;


(II)“BROCONTA” - Conta que identifica o saldo de WECOINS disponíveis e indisponíveis a receber;


(III)“CLIENTE” – Pessoa física ou jurídica que figura como parte no Contrato de Corretagem, obrigando-se a pagar os valores a CONTRATANTE;


(IV)“CONTRATANTE” – São os profissionais autônomos e pessoas jurídicas, possuidoras de BROCONTA

autorizadas a realizar TRANSAÇÕES com o saldo de sua conta;


(V)“CONTRATO DE CORRETAGEM” – Instrumento que determina os valores que serão cobrados, através de boleto bancário aos clientes da CONTRATANTE;


(VI)“EMPRESA DE VENDA” – responsável pela venda dos empreendimentos imobiliários, na qual a CONTRATANTE presta serviços profissionais autônomos;


(VII)“INCORPORADORA” - responsável pelo empreendimento imobiliário, figurando como proprietária dos imóveis adquiridos pelo Cliente;


(VIII)“INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” – informações relacionadas à propriedade intelectual das PARTES, as informações de propriedade das PARTES que sejam divulgadas à outra PARTE nos termos deste CONTRATO, seja em forma impressa ou eletrônica e, as informações contidas neste CONTRATO;


(IX)“PROPRIEDADE INTELECTUAL” – todos os direitos de uso (por licença escrita e em pleno vigor e efeito) de toda propriedade intelectual necessária ou utilizada nas atividades das PARTES, bem como todos os softwares necessários para utilizar tais direitos de propriedade intelectual (com contratos de manutenção válidos e exequíveis), sendo as PARTES suas legítimas proprietárias, detentoras ou licenciadas;


(X)“SERVIÇOS” – Todas as atividades executadas pela CONTRATADA, tais como cobranças, recebimentos, transaçãoes, comunicações, avisos, aplicativos, entre outros, realizadas nas condições previstas no CONTRATO;


(XI)“TRANSAÇÕES” – Significa todas as operações permitidas e disponibilizadas pela CONTRATADA, através da

WEBROPAY oriundas do uso da BROCONTA pela CONTRATANTE;


(XII)“WEBROPAY” - aplicativo que permite a abertura de uma BROCONTA, acompanhar o saldo de WECOINS e solicitar TRANSAÇÕES;


(XIII)“WECOINS” - Nome fantasia com paridade 1:1 com a moeda Real (R$).


CLÁUSULA I – ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS


1.1.Faz parte integrante do presente Contrato:

(a)os formulários, eletrônicos ou não eletrônicos, fornecidos pela CONTRATADA por meio da internet no endereço da CONTRATADA, preenchidos e enviados pela CONTRATANTE à CONTRATADA;

(b)as normas de segurança e privacidade adotadas pela CONTRATADA.

(c)os contratos de corretagem;


1.1.1.As informações solicitadas nos formulários da CONTRATADA deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo a CONTRATANTE o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena:

(i)de suspensão dos SERVIÇOS, caso em que a CONTRATANTE deverá solicitar imediatamente a retirada de eventuais valores da

WEBROPAY; e/ou

(ii)responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.


1.2.A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias para validar sua identidade, bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). A CONTRATADA poderá solicitar, sem limitação:

(i)que a CONTRATANTE apresente documentos ou informações adicionais,

(ii)que a CONTRATANTE siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento (s) financeiro (s) informado (s) quando de seu registro, e

(iii)a verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.


1.3.A WEBROPAY poderá ser utilizada apenas por:

(i)pessoas físicas capazes na forma da legislação civil;

(ii)pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, desde que exerçam atividade econômica lícita no país e não apresentem impedimentos de qualquer natureza.


1.4.A utilização da WEBROPAY pela CONTRATANTE possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados e de acordo com este Termo de Uso. A CONTRATANTE só deve realizar TRANSAÇÕES a partir de sua WEBROPAY em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade. Se a CONTRATANTE for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da WEBROPAY. Se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da WEBROPAY e informar à CONTRATADA, conforme e quando solicitado,

(i)as pessoas físicas autorizadas a representa-lo (administradores e procuradores) e;

(ii)a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.


1.5.A CONTRATANTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a CONTRATANTE ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a notificar imediatamente a CONTRATADA, de qualquer uso não autorizado na sua WEBROPAY, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.


1.5.1.A senha e o login da CONTRATANTE para acesso a sua WEBROPAY são confidenciais e de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por manter a segurança destas informações, inclusive o número de identificação pessoal e outros códigos necessários para o acesso aos serviços da CONTRATADA.


1.5.2.Desde já, a CONTRATANTE autoriza a cobrança e o recebimento do pagamento em sua conta bancária até que transferência seja solicitada.


CLÁUSULA II – DO SERVIÇO DE PAGADORIA


2.1.Para a prestação de serviços, a CONTRATANTE deverá encaminhar para a CONTRATADA o contrato de corretagem e seus anexos devidamente assinados pelas Partes, e para operacionalização dos serviços deverá:

(i)Solicitar a CONTRATADA emissão de boletos para pagamento na rede bancária para entrega aos clientes;

(ii)Entregar a CONTRATADA cheques de emissão dos clientes, se for o caso.


2.1.1.A emissão de boletos deverão ser solicitadas pela CONTRATANTE para a CONTRATADA com pelo menos 1(um) dia útil de antecedência da data prevista para entrega ao Cliente.


2.1.2.A entrega dos Cheques, pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, serão realizadas de forma física, mediante protocolo, através de meio de coleta a ser ajustado e implementado entre as Partes, de comum acordo, após a assinatura do presente instrumento.


2.2.A liberação dos valores recebidos pela CONTRATADA a favor da CONTRATANTE somente ocorrerá após o recebimento por parte da CONTRATADA do contrato de corretagem que deverá apresentar (i) a identificação de todos os clientes da CONTRATANTE que tiverem a sua proposta de negócio devidamente aprovada, (ii) a liberação pela Incorporadora e/ou Empresa de Venda e (iii) a discrimição dos respectivas valores e vencimento dos Créditos corespondentes.


2.3.A CONTRATADA não responderá em qualquer hipótese, pelas eventuais consequências diretas ou indiretas decorrentes do atraso no recebimento dos documentos e informações decorrentes do atraso no recebimento dos documentos e informações relativos aos Créditos ou, mesmo, por erros, inconsistências, falhas de qualquer natureza existentes nos documentos ou nas informações eletronicas recebidas da CONTRATANTE.


2.4.Os valores recebidos pela CONTRATADA a favor da CONTRATANTE serão lançados no sistema de controle de pagamentos da CONTRATADA, e após uma vez recebidas as informações a que se referem a cláusula 2.1., os valores serão transferidos para a BROCONTA de titularidade da CONTRATANTE.


2.4.1.A CONTRATADA fará a tranferência dos valores a receber na BROCONTA da CONTRATANTE, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento das informações que se referem a cláusula 2.1. e 2.2.


2.5.Os valores recebidos nos termos da cláusula 2.4 permanecerão à ordem da CONTRATANTE, desde a data de seu efetivo recebimento pela CONTRATADA e transferencia para a BROCONTA de titularidade da CONTRATANTE.


2.5.1.A CONTRATANTE poderá solicitar a CONTRATADA que transfira os valores já disponibilizados a favor da CONTRATANTE, mediante os meios bancários disponíveis, para crédito em qualquer conta corrente de sua titularidade devidamente cadastrada na WEBROPAY.


2.6.Os valores exatos a ser em transferidos para conta-corrente mencionada acima será determinado pela

CONTRATANTE, através de sistema eletrônico de solicitações, disponível na WEBROPAY.


2.6.2.Após a solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA no prazo de 1 (dia) útil executará a ordem de remessa de recursos realizada pela CONTRATANTE no sistema de controle de recebimentos e pagamentos, sob pena de incorrer em custos de mora, correspondente a juros de 1% ao mês e multa equivalente a 2% sobre o valor total da transferência.


2.6.3.A senha de acesso e uso da WEBROPAY é de escolha exclusiva da CONTRATANTE e sua utilização é pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE todo e qualquer prejuízo decorrente de seu uso, com ou sem sua autorização, por qualquer terceiros.


2.7.Os valores que não forem utilizados pela CONTRATANTE permanecerão na BROCONTA da CONTRATANTE, até sua completa utilização.


2.8.As Partes se obrigam a comunicar por escrito a mudança de eventual endereço.


2.9.Se a CONTRATANTE não tiver qualquer movimentação em sua BROCONTA por prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a CONTRATADA poderá dar como encerrada a relação jurídica entre CONTRATANTE e CONTRATADA, derivada deste Contrato, desde que a CONTRATADA envie comunicado para o endereço eletrônico da CONTRATANTE cadastrado na WEBROPAY com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, a CONTRATADA deverá remeter, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o envio do comunicado, todo e qualquer valor disponível na BROCONTA para última conta corrente bancária cadastrada pela CONTRATANTE na WEBROPAY.


CLÁUSULA III – TRANSAÇÕES COM A BROCONTA


3.1.A BROCONTA permite que a CONTRATANTE realize as seguintes transações (“TRANSAÇÕES”), podendo ser realizadas por meio do Aplicativo Móvel (APP) da CONTRATADA:

(i)Transferências para contas em outras instituições financeiras via DOC ou TED: este produto contempla a transferência de recursos de mesma titularidade junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados a política de segurança e os horários limites estabelecidos pela CONTRATADA e regras operacionais e de compensação de valores estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional e Instituições Financeiras;

(ii)Demais Transações: Trata-se de TRANSAÇÕES disponibilizadas pela CONTRATADA, que sejam do interesse da CONTRATANTE, devidamente divulgadas e instruídas pela CONTRATADA.


3.2.A CONTRATADA poderá, a seu critério, impor limites sobre o valor das TRANSAÇÕES realizadas pela

CONTRATANTE. Os limites serão divulgados no site oficial da WEBROPAY.

Caso a CONTRATADA não consiga verificar a identidade ou outras informações sobre a BROCONTA do CONTRATANTE de maneira satisfatória, a CONTRATADA, poderá, a seu exclusivo critério, limitar a possibilidade de retirar recursos e realizar TRANSAÇÕES até que a CONTRATANTE atenda os pedidos de informações da CONTRATADA.


3.3.Todas as informações pessoais da CONTRATANTE armazenadas pela CONTRATADA serão mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira envolvida para dar andamento à TRANSAÇÃO. A CONTRATADA também pode divulgar essas informações às instituições financeiras parceiras utilizadas para realizar as TRANSAÇÕES, e para terceiros no caso da CONTRATADA constatar que as TRANSAÇÕES são supostamente incorretas ou ilegais, ou, ainda, no caso de solicitação por autoridades ou na defesa de interesses ou direitos da CONTRATADA.


3.4.A CONTRATANTE, neste ato, outorga mandato à CONTRATADA, constituindo-a sua legítima procuradora, para os fins de executar suas TRANSAÇÕES, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos serviços e gestão da BROCONTA.


CLÁUSULA IV – RECURSOS DA WEBROPAY E CONTROLE PATRIMONIAL


4.1.Para fins operacionais e considerando que a alocação é temporária, os recursos creditados pelo WEBROPAY serão mantidos em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, em instituição financeira de primeira linha, sendo que tal providência não caracteriza de modo algum que os recursos sejam de titularidade da CONTRATADA. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos da CONTRATANTE em conta bancária de titularidade da CONTRATADA não poderão ser imputáveis a CONTRATANTE.


4.2.A CONTRATADA mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das contas da CONTRATANTE, nos termos da legislação aplicável. Cada BROCONTA deve ser de titularidade de cada CONTRATANTE e utilizada exclusivamente para realizar TRANSAÇÕES.


4.3.A CONTRATANTE aceita e declara expressamente que tem conhecimento que:


(i)a CONTRATADA mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos da CONTRATANTE são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios da CONTRATADA não se misturam com os recursos dos CONTRATANTE, que constituem patrimônio separado;

(ii)os recursos dos CONTRATANTE não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da CONTRATADA nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da CONTRATADA;

(iii)não compõem o ativo da CONTRATADA, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial;

(iv)não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela CONTRATADA.


4.4.A CONTRATANTE terá acesso à BROCONTA pelos dispositivos móveis da CONTRATADA, podendo visualizar o saldo disponível e indisponível de determinado período disponibilizado por esses meios. A disponibilização do saldo e do BROCONTA caracteriza-se como prestação de contas. A CONTRATADA não fornecerá extratos impressos ou por e-mail para a CONTRATANTE.


4.5.A CONTRATANTE declara-se ciente de que as TRANSAÇÕES se destinam somente a efetuar transferências em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na BROCONTA são oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

4.5.1.Os saldos em reais na BROCONTA somente podem ser utilizados para realizar TRANSAÇÕES no Brasil.


4.6.A CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA poderá ceder e transferir os créditos decorrentes deste instrumento, total ou parcialmente, por meio de securitização de recebíveis, desconto de títulos, cessão de diretios, entre outras modalidades.


CLÁUSULA V – DAS DESPESAS OPERACIONAIS


5.1.A qualquer momento a CONTRATANTE poderá, desde que o valor líquido seja suficiente para arcar com os encargos da operação, solicitar, pelo aplicativo da CONTRATADA, a realização de TRANSAÇÕES com a sua BROCONTA.


5.2.Ao fazer a solicitação de transferência, a CONTRATANTE deverá especificar o montante que será transferido.


5.2.1.Uma vez que a CONTRATADA receba a ordem para fazer uma transferência, a CONTRATADA realizará a respectiva transferência com os montantes disponíveis na BROCONTA da CONTRATANTE, a partir da qual foi solicitada atransferência.


5.2.2.Cada vez que sejam efetuadas transações sujeitas ao pagamento de algum encargo, a CONTRATADA debitará da BROCONTA o pagamento do referido encargo, procedimento que a CONTRATANTE autoriza expressamente. A CONTRATANTE é o único responsável pelas instruções dadas ou informadas para a CONTRATADA, incluídas as ordens de transferência de sua BROCONTA para contas bancárias.


5.2.3.A CONTRATADA executará a ordem de remessa de recursos realizada pela CONTRATANTE na BROCONTA,

ressalvado os casos fortuitos ou de força maior.


5.3.Se, por qualquer motivo, a BROCONTA da CONTRATANTE apresentar um saldo negativo, a CONTRATADA

poderá:

(i)poderá restringir a utilização da BROCONTA e adotar as medidas previstas neste Termo de Uso e

(ii)utilizará qualquer pagamento que da CONTRATANTE receba subsequentemente em sua BROCONTA para cobrir tal saldo negativo.


5.4.A CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA (i) não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade quando decorrentes dos mecanismos de transferência e ou compensação financeira utilizados pelas Instituições Financeiras ou regras do Sistema Financeiro Nacional e (ii) não será responsável pela falta de pagamento, pagamento incorreto ou parcial efetivada pelo Cliente, sendo este último exclusivamente responsável pelo pagamento.


5.4.1.A CONTRATANTE manterá indene, e eximirá a CONTRATADA de qualquer responsabilidade em relação às transferências de dinheiro errôneas ou transferências que não sejam bem-sucedidas, devido a um fornecimento impróprio da informação pela CONTRATANTE.


5.4.2.A CONTRATADA se exime de toda responsabilidade perante a CONTRATANTE, pela interceptação por terceiros não autorizados, de dados transmitidos pela CONTRATANTE para a CONTRATADA ou pelo vazamento de informação. A efetiva entrada dos recursos na WEBROPAY da CONTRATANTE, não garante que os mesmos não estejam sujeitos a possíveis estornos, desde que por motivos justificados e comprovados.


5.5.A CONTRATANTE concorda que a utilização da BROCONTA pode estar sujeita a limitações e restrições. Os limites e restrições estarão disponíveis e serão sempre divulgados no site oficial ou App da CONTRATADA, de acordo com sua política de riscos.


5.6.As restrições, limites de movimentações e manutenção de saldo da BROCONTA poderão ser revisados a qualquer momento e alterados pela CONTRATADA, sob sua conveniência e quando necessário, estando tais valores disponíveis na BROCONTA. Caso a alteração se imponha:

(i)por motivos de segurança, a CONTRATADA buscará contatar a CONTRATANTE para orientar e/ou divulgar instruções, dentro da urgência que a situação determina;

(ii)por determinação legal, normativa ou por recomendação regulatória, a CONTRATANTE será previamente informado pelos meios de comunicação previstos neste Termo.


5.7.No que diz respeito ao uso da BROCONTA, pelo Aplicativo (APP), a CONTRATANTE declara que não poderá:

(i)violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;

(ii)infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual,

industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da CONTRATADA ou de terceiros;

(iii)agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

(iv)fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas para a CONTRATADA, a outros CONTRATANTE ou terceiros;

(v)envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

(vi)recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pela CONTRATADA ou por qualquer autoridade governamental Brasileira;

(vii)deixar que o saldo de sua BROCONTA fique negativo;

(viii)divulgar ou distribuir as informações de outra CONTRATANTE para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso do respectivo outra CONTRATANTE para tanto;

(ix)atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional em nossa infraestrutura tecnológica;

(x)facilitar a disseminação de vírus, ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente quaisquer sistemas, dados ou informações;

(xi)atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.


CLÁUSULA VI - ENCARGOS


6.1.A CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA cobrará encargos para realização das

TRANSAÇÕES, sendo que tais encargos estarão disponíveis para consulta no site oficial da WEBROPAY.


6.2.Caso a CONTRATADA venha a disponibilizar novos produtos e/ou serviços, poderá instituir remuneração pelos produtos/serviços que vierem a ser solicitados pela CONTRATANTE, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados.


6.3.A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os encargos mencionadas nas cláusulas acima a qualquer momento mediante publicação dos novos encargos no site oficial, reservando a CONTRATANTE a opção de concordar com tal alteração, ou cancelar sua BROCONTA.


CLÁUSULA VII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E LIMITAÇÕES DE USO DA BROCONTA

7.1.A CONTRATANTE é responsável por todos os encargos, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a CONTRATADA, outras CONTRATANTES, ou terceiros, em decorrência de violação a este Termo de Uso


e/ou em decorrência do uso de qualquer produto ou serviço da CONTRATADA. A CONTRATANTE concorda em indenizar a CONTRATADA, uma CONTRATANTE ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo neste sentido.


7.2.Caso a CONTRATANTE seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido à CONTRATADA, a CONTRATADA pode retirar imediatamente tal valor de sua BROCONTA. Se o saldo disponível na BROCONTA não for suficiente para pagar o valor total devido, a BROCONTA ficará com saldo negativo e o CONTRATANTE deverá reembolsar imediatamente a CONTRATADA, utilizando outra forma de pagamento. Caso isso não aconteça, a CONTRATADA poderá adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindo, mas sem se limitar a, inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança para recuperar o valor devido e/ou iniciar uma açãojudicial.


7.3.Se, a seu exclusivo critério, a CONTRATADA acreditar que a CONTRATANTE possa estar envolvido em qualquer atividade que contrarie este Termo, a CONTRATADA poderá adotar medidas que julgar necessárias para se proteger e proteger suas controladoras, subsidiárias e coligadas, outros CONTRATANTE ou terceiros, do risco de reclamações, encargos, multas, penalidades e quaisquer outras obrigações decorrentes de tais atividades.


7.4.A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender imediata a prestação os serviços a CONTRATANTE, bloquear o acesso a sua BROCONTA, e reter os WECOINS, sem aviso prévio, caso acredite razoavelmente que a CONTRATANTE:

(i)tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

(ii)tenha violado os termos do presente Contrato;

(iii)imponha à CONTRATADA um risco de crédito ou de fraude inaceitável;

(iv)esteja fazendo uso dos serviços em violação da lei; ou

(v)esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais.


7.5.Dentre as medidas que a CONTRATADA poderá adotar estão incluídas (mas não limitadas) as seguintes:

(i)encerrar, suspender ou limitar o acesso da CONTRATANTE à sua BROCONTA;

(ii)recusar a execução de quaisquer serviços oferecidos pela CONTRATADA;

(iii)reter WECOINS da BROCONTA da CONTRATANTE, pelo período que a CONTRATADA julgar necessário para se proteger e proteger a terceiros contra quaisquer riscos. Tal medida também será adotada se a CONTRATADA julgar que a CONTRATANTE possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;


7.6.Se a CONTRATADA entender que há um alto nível de risco associado à WEBROPAY da CONTRATANTE, inclusive nas TRANSAÇÕES realizadas com as ferramentas disponibilizadas pela CONTRATADA, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, impor uma reserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, a exclusivo critério da CONTRATADA. Se a CONTRATADA impuser uma reserva sobre a WEBROPAY, a CONTRATANTE não terá acesso aos recursos da reserva, enquanto eles não forem liberados. Se a WEBROPAY da CONTRATANTE estiver sujeita a reserva, a CONTRATADA informará a CONTRATANTE, especificando os termos de tal reserva. Neste sentido, a CONTRATADA poderá exigir que uma determinada porcentagem dos valores recebidos na WEBROPAY seja retida por um certo período, ou que um determinado valor seja retido para reserva, ou ainda, a CONTRATADA poderá impor qualquer outra condição que a CONTRATADA determine ser necessária à proteção contra o risco associado à sua WEBROPAY. A CONTRATADA pode alterar os termos e condições da reserva a qualquer momento.


7.7.A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de rescindir este Contrato e/ou de suspender o acesso da CONTRATANTE aos serviços da CONTRATADA por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante notificação e liberação a CONTRATANTE de eventuais valores disponíveis no saldo de sua WEBROPAY que estejam livres de restrição. Caso a CONTRATADA limite o acesso à WEBROPAY da CONTRATANTE, inclusive por meio de uma reserva ou retenção, a CONTRATADA avisará a CONTRATANTE sobre tais medidas e a CONTRATADA lhe dará a oportunidade, a seu exclusivo critério, de solicitar a restauração de acesso à sua WEBROPAY. Além disso, a CONTRATANTE reconhece que a decisão da CONTRATADA de adotar certas medidas, dentre as quais a limitação do acesso à WEBROPAY e a imposição de retenções ou reservas, pode basear-se em critérios confidenciais, essenciais ao gerenciamento de riscos da CONTRATADA, à segurança das contas dos CONTRATANTE e ao próprio sistema da CONTRATADA. A CONTRATANTE reconhece também que a CONTRATADA não tem nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança.


7.8.A CONTRATANTE não poderá:

(i)utilizar o aplicativo da CONTRATADA, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(ii)copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer


forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as soluções tecnológicas da CONTRATADA;

(iii)utilizar as soluções tecnológicas da CONTRATADA para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo CONTRATADA.


7.9.A CONTRATADA, por meio deste Termo, concede a CONTRATANTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso das soluções tecnológicas, durante o período de utilização da WEBROPAY, sendo certo que a CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso das soluções tecnológicas para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo. Desta forma, não será permitido a CONTRATANTE, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela CONTRATADA e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.


CLÁUSULA VIII - ENCERRAMENTO DA BROCONTA


8.1.A CONTRATANTE poderá encerrar sua BROCONTA junto à CONTRATADA a qualquer momento, sendo certo que a CONTRATANTE deverá retirar todos os seus recursos da BROCONTA antes de encerrá-la.


8.2.A CONTRATANTE não poderá impedir eventual investigação encerrando a BROCONTA. Caso a CONTRATANTE venha a encerrar sua BROCONTA enquanto a CONTRATADA estiver conduzindo uma investigação, a CONTRATADA poderá reter os recursos para proteger a CONTRATADA, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de reclamações, encargos, multas, penalidades e outras obrigações de responsabilidade da CONTRATANTE, sendo que este continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua BROCONTA, mesmo após o seu encerramento.


8.3.A CONTRATANTE se declara ciente e de acordo que o encerramento da BROCONTA poderá limitar e/ou encerrar os demais produtos e/ou serviços disponibilizados pela CONTRATADA.


CLÁUSULA IX – CONDIÇÕES GERAIS


9.1.Em nenhuma hipótese a CONTRATADA, suas controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, parceiros, representantes, diretores, agentes, funcionários e fornecedores, serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, perda de reputação, morais ou análogos nem por quaisquer danos que resultem ou estejam ligados ao uso da WEBROPAY ou dos serviços da CONTRATADA.


9.2.A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas nos produtos ou serviços de terceiros adquiridos ou vendidos por meio das funcionalidades da WEBROPAY. A CONTRATADA não garante acesso contínuo e ininterrupto a nenhum dos serviços de terceiros oferecidos, pois pode haver interferência de inúmeros fatores que fogem ao controle da CONTRATADA. A CONTRATADA fará todos os esforços possíveis para garantir que as TRANSAÇÕES sejam processadas em tempo hábil. Porém a CONTRATADA não fornece nenhuma declaração nem presta qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de tal processamento, uma vez que os serviços da CONTRATADA dependem de diversos fatores que fogem ao seu controle.


9.3.A CONTRATANTE concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar a CONTRATADA, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, seus representantes, diretores, agentes, funcionários e fornecedores, de qualquer reclamação, demanda, multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento deste Termo e/ou de qualquer dos contratos que regem o uso dos serviços da CONTRATADA.


9.4.Caso surja uma disputa entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, a CONTRATADA tentará solucionar os problemas o mais breve possível.


9.5.Se a CONTRATADA pagar qualquer valor para terceiros que seja de responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA assuma seus direitos e demandas relacionadas a tal pagamento, podendo a CONTRATADA exercer tais direitos e demandas diretamente ou em seu nome, a critério exclusivo da CONTRATADA.


9.6.É de responsabilidade da CONTRATANTE declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. A CONTRATADA não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às TRANSAÇÕES, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer


TRANSAÇÃO efetuada pela CONTRATANTE, ficando ciente a CONTRATANTE que a CONTRATADA é apenas responsável pela prestação de serviço objeto deo presente Termo.


9.7.É de responsabilidade da CONTRATANTE, ainda, prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores, quando for o caso.


9.8.A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA poderá lhe enviar comunicações sobre sua WEBROPAY e os serviços por meios eletrônicos.


9.9.A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar este contrato a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, disponibilizar a nova versão do contrato a CONTRATANTE, informando a data de alteração,através do seu site oficial ou aplicativo. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que publicada. É responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE verificar as atualizações disponibilizadas conforme acima.


9.10.Se a CONTRATANTE não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá descontinuar a utilização da WEBROPAY. Caso a CONTRATANTE mantenha a continuidade de acesso e utilização dos serviços da WEBROPAY, tal fato implicará na aceitação plena e irrestrita dos termos e condições do contrato, sem prejuízo da possibilidade de rescindi-lo, a qualquer tempo, nas condições previstas no mesmo.


9.11.As CONTRATANTES já cadastradas no sistema da CONTRATADA por meio de serviços e/ou contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem em contrário, terão sua adesão automática ao presente Termo a partir do primeiro acesso à WEBROPAY.


9.12.Este Termo, juntamente com todos os demais contratos e políticas aplicáveis constantes do APP da CONTRATADA, constituem o acordo integral entre a CONTRATADA no que diz respeito a WEBROPAY, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores, quer verbais ou escritos.


9.13.A tolerância pela CONTRATADA no tocante a qualquer cláusula e/ou termo deste contrato e seu (s) anexo (s) não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos que poderão ser exigidos e cobrados a qualquer tempo ou em qualquer hipótese.


9.14.Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de Osasco é o foro de eleição deste

CONTRATO.


9.15.A CONTRATADA se reserva o direito de entrar em contato com o CLIENTE por meios eletrônicos, telefone ou correspondência para dirimir questões relacionadas aos produtos da CONTRATADA, bem como para tratativas de restituição de parcelas de corretagem em inadimplência, seja com a CONTRATADA como contraparte em caso de antecipações de parcelas pela CONTRATANTE via Bro.Cash, seja por solicitação do CONTRATANTE através do serviço de cobrança prestado pela CONTRATADA.